Tributação no Simples Nacional

Tributação do simples nacional

O Simples Nacional, também conhecido como Super Simples, é um regime tributário compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização aplicado à microempresas e empresas de pequeno porte criado pelo governo federal por meio da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, com o intuito de simplificar a burocracia no contexto tributário de micro e pequenas empresas.

As empresas inseridas no Simples Nacional contam com obrigações e rotinas tributárias diferenciadas, além de possuir uma carga tributária reduzida e em formato unificado. Para se enquadrar neste regime é necessário que a empresa seja reconhecida legalmente como micro empresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), cumprir os requisitos previstos na legislação e formalizar a opção pelo regime simplificado.

Entre os requisitos previstos na legislação para o enquadramento de empresas no Simples Nacional estão a ausência de débitos em aberto com o Governo e o limite de receita bruta anual que pode ser auferida pela empresa traçada em R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) para receitas obtidas no mercado interno.

O modelo de tributação do Simples Nacional possui faixas de alíquota diferenciadas, variando de 4,5% até 16,93% sobre a receita bruta da empresa optante. As atividades empresariais associadas às empresas optantes pelo Simples Nacional são estabelecidas pela Receita Federal e estão relacionadas nos anexos do programa da Fazenda Nacional que informa o tipo de atividade, a faixa de faturamento, o CNAE (Código Nacional de Atividade Empresarial) e a faixa de tributação para receitas originadas por esta atividade.

Desse modo, pode-se compreender que uma empresa que possua mais de uma atividade empresarial vinculada possua diferentes alíquotas, uma para cada atividade empresarial da empresa. Uma empresa tem obrigatoriamente que informar o CNAE de sua atividade primária, e a partir deste outros CNAEs relacionados às atividades secundárias e relacionadas à sua atividade principal.

Por esta razão, é muito importante listar e referenciar as alíquotas de cada atividade relacionada aos parâmetros financeiros e de vendas de uma empresa com o intuito de controlar a arrecadação fiscal e a receita líquida da empresa. Com o auxílio de uma empresa que presta serviços contábeis e um bom sistema de gestão empresarial é possível configurar e gerenciar todos estes parâmetros de tributação do Simples Nacional com presteza e segurança, tornando possível a análise de dados tributários e capacitar a tomada de decisões empresariais.

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