termo de uso de software_

Sistema Open manager

O presente Contrato de Licença de Usuário Final, doravante denominado “EULA” (sigla do termo End-User License Agreement) é um acordo legal entre o cliente, pessoa jurídica doravante denominado “LICENCIADO”, e a L ALVES DE JESUS MALINI - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 24.193.900/0001-60, com sede na Rua Chopin, nº 83, Edifício WE Soares, Sala 301, Parque Residencial Laranjeiras, Serra, Espírito Santo - Brasil, sob o CEP 29165-240, doravante denominado “LICENCIANTE”, para uso do sistema de computador OPEN MANAGER, denominado como “SOFTWARE”, disponibilizado neste ato pelo LICENCIANTE por meio de adesão junto ao site “www.openmanager.com.br” pelo LICENCIADO no ato do licenciamento do SOFTWARE, compreendendo o sistema de computador e podendo incluir os meios físicos associados, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica.

CLÁUSULA 1 – ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE SERVIÇO

1.1 A adesão ao SOFTWARE e sua respectiva utilização, seja integral, parcial ou em caráter de teste, vinculará o LICENCIADO aos termos deste EULA, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao CONSENTIMENTO PARA o ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do LICENCIADO pela LICENCIANTE, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida pelo LICENCIADO.

1.2. Os termos e condições presentes neste EULA são aplicáveis ao uso do SOFTWARE e demais serviços prestados pela LICENCIANTE. Caso o LICENCIADO não concorde com qualquer dos termos e condições aplicáveis, o mesmo deverá não finalizar o cadastro e não utilizar os serviços disponíveis. A finalização do cadastro e a utilização do SOFTWARE implicarão na sujeição e na aceitação tácita de todos os termos e as condições previstas neste EULA.

1.3. O LICENCIADO está de acordo com a aplicação de normas, manuais e políticas vigentes que possam vir a ser adotadas pelo LICENCIANTE, sendo aplicadas para a utilização do SOFTWARE e/ou para a prestação de serviços.

CLÁUSULA 2 – DEFINIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS

2.1. Os Serviços ora prestados pela LICENCIANTE consistem na disponibilização, em favor do LICENCIADO, de acesso ao SOFTWARE voltado ao gerenciamento das funções administrativas, comerciais e operacionais da(s) empresa(s) cadastrada(s) que permitirão os seguintes benefícios em favor do LICENCIADO, durante todo o prazo de vigência deste EULA, de acordo com o plano de adesão selecionado.

2.2. Os Serviços ora contratados pelo LICENCIADO não incluem, de forma alguma, acesso à Internet. Desta forma, será de integral e exclusiva responsabilidade do LICENCIADO obter, de forma independente e às suas custas, o equipamento, softwares e os serviços necessários para garantir sua conexão à Internet e ao SOFTWARE que proporciona acesso aos serviços e funcionalidades do mesmo.

2.3. Os serviços oferecidos pelo LICENCIANTE por meio do SOFTWARE poderão incluir links que remetam a páginas da Internet, conteúdos ou recursos de terceiros, os quais não estão sob controle do LICENCIANTE. Em razão disto, o LICENCIADO reconhece e concorda expressamente que o LICENCIANTE não terá qualquer responsabilidade sobre referidas páginas, conteúdos ou recursos.

2.4. Conforme citado no ‘Item 2.1.’, os planos de adesão do SOFTWARE determinam uma limitação de utilização das ferramentas e funcionalidades do mesmo, bem como o acesso aos serviços e limitação da quantidade de operações de acordo com o plano escolhido no ato da adesão ao EULA.

CLÁUSULA 3 – OBRIGAÇÕES DO LICENCIANTE

3.1. Cabe ao LICENCIANTE garantir ao LICENCIADO que o SOFTWARE funcionará regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Caso ocorram falhas de programação que ocasionem o funcionamento inadequado do SOFTWARE, a LICENCIANTE se compromete a corrigir tais falhas, podendo a seu critério substituir a cópia dos Programas com falhas por cópias corrigidas.

3.2. O LICENCIANTE fornecerá o acesso ao SOFTWARE durante a vigência deste EULA, de forma contínua e sistemática.

3.3. O LICENCIANTE se reserva ao direito de suspender o acesso ao SOFTWARE do LICENCIADO, caso este descumpra as regras de conteúdo e utilização estabelecidas neste EULA ou as normas legais em vigor.

3.4. O LICENCIANTE se compromete em alterar as especificações e/ou características do SOFTWARE licenciado com o intuito de atualizar o sistema e suas aplicações, gerando assim melhorias e/ou correções de erros apresentados.

3.5. O LICENCIANTE disponibilizará ao LICENCIADO acesso aos serviços de suporte técnico especializado, voltado especificamente a falhas de funcionamento ou dúvidas de operação do SOFTWARE, realizando o atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (pelo horário de Brasília), sem intervalo, por chamada telefônica no número “27 3064-8950”, e por meio de correio eletrônico no endereço de e-mail “suporte@netplussistemas.com.br”.

3.6. O LICENCIANTE se compromete a manter em sigilo as informações do cliente de natureza cadastral, financeira e pessoal, bem como seus registros de acesso e dados da conta do cliente, garantindo ao LICENCIADO que as suas informações serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas sua a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014.

CLÁUSULA 4 – OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO

4.1. O LICENCIADO obriga-se a manter pessoal treinado dentro de seu quadro de colaboradores para operar o SOFTWARE e para a comunicação com a LICENCIANTE e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o SOFTWARE, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos realizados.

4.2. O LICENCIADO se compromete a disponibilizar, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a LICENCIANTE.

4.3. O LICENCIADO obriga-se a responder pelas INFORMAÇÕES inseridas no SOFTWARE, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários. A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações, etc.) incluído no SOFTWARE, não sendo, portanto, estas INFORMAÇÕES revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas INFORMAÇÕES inseridas no SOFTWARE é sempre do LICENCIADO.

4.4. O LICENCIADO deverá certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de transmitir informações gerais, informações financeiras, informações de conta e informações pessoais, bem como quaisquer outros dados à LICENCIANTE, necessários para a execução do serviço oferecido por este EULA.

4.5. Cabe ao LICENCIADO prezar para que o SOFTWARE não seja utilizado de forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à LICENCIANTE ou terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados.

4.6. O LICENCIADO não deverá publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa que possa ser danoso gerando dano, destruição ou interferência do funcionamento adequado do SOFTWARE.

4.7. O LICENCIADO ficará responsável por informar o LICENCIANTE sempre que houver qualquer alteração das informações fornecidas à LICENCIANTE e que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso da LICENCIANTE às informações necessárias para a execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE.

4.8. Caso o LICENCIADO acredite que seu login e senha de acesso ao SOFTWARE tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o LICENCIADO deverá imediatamente comunicar tal fato à LICENCIANTE, sem prejuízo da alteração da sua senha imediatamente, por meio do SOFTWARE.

CLÁUSULA 5 – PRAZOS

5.1. O presente EULA entrará em vigor na data do seu aceite pelo LICENCIADO e vigorará pelo prazo que for contratado junto ao LICENCIANTE. O EULA poderá ser renovado por prazo similar com a realização do pagamento da opção de plano escolhido gerado pela LICENCIANTE, dando assim continuidade aos serviços oferecidos e renovando o licenciamento do SOFTWARE.

5.2. O LICENCIADO reconhece expressamente que após o prazo mínimo de vigor da EULA, caso deseje cancelar os Serviços, a qualquer momento, basta solicitar o cancelamento do mesmo através dos meios oferecidos no próprio SOFTWARE, na área de configurações do sistema.

5.3. O LICENCIADO declara-se ciente, que ao cancelar o serviço, o LICENCIANTE interromperá automaticamente o acesso do LICENCIADO no SOFTWARE e ao seu banco de dados, bem como todas as operações e funcionalidades anteriormente previstas no EULA.

5.4. Uma vez suspenso o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, a LICENCIANTE manterá as informações do LICENCIADO armazenadas no SOFTWARE pelo período de 30 (trinta) dias, contados da suspensão de acesso. Durante este período, a LICENCIANTE tornará as informações do LICENCIADO disponíveis para serem extraídas do SOFTWARE em formato CSV (arquivo cuja extensão é .csv). Após o prazo estabelecido, o LICENCIANTE se reserva o direito de excluir permanentemente qualquer dado, informação ou conteúdo registrados pelo LICENCIADO durante o uso dos serviços oriundos do SOFTWARE.

5.5. Independente do acima disposto, o LICENCIANTE reserva-se o direito de rescindir a EULA, a seu exclusivo critério, cancelando imediatamente a conta do Usuário, nos seguintes casos:

5.5.1. Caso o LICENCIANTE tenha indícios para provar que o LICENCIADO esteja violando ou agindo de forma contrária a qualquer das disposições dos presentes Termos de Uso, a qualquer legislação ou norma vigente ou ainda aos termos de privacidade prevista na cláusula XX.

5.5.2. Caso o LICENCIADO, por qualquer razão, e sob o entendimento do LICENCIANTE, utilizar os serviços contratados indevidamente ou de forma que venha a degradar a imagem do LICENCIANTE diante do mercado e do seu público.

5.6. O LICENCIADO reconhece e aceita a sua responsabilidade, caso o presente EULA seja finalizado e sua conta de serviços cancelada e seu acesso suspenso, em assegurar-se de extrair do SOFTWARE suas informações conforme indicado no item 5.4. deste EULA, dentro do prazo indicado, mediante a possibilidade de ter dados, informações e conteúdo permanentemente excluídos. Ademais, o LICENCIANTE não terá qualquer obrigação, mediante o término do presente EULA, fora o prazo estabelecido, de armazenar qualquer dado, informação ou conteúdo do LICENCIADO. Desta forma, o LICENCIANTE poderá apagar de seus servidores, de forma definitiva, automática e independente de qualquer notificação ao LICENCIADO, qualquer conteúdo de propriedade deste último que esteja de qualquer forma armazenada em seus equipamentos, sem que isto gere qualquer direito ao LICENCIADO ou ônus ao LICENCIANTE.

CLÁUSULA 6 – REMUNERAÇÃO E FORMAS DE PAGAMENTO

6.1. O LICENCIADO deverá pagar ao LICENCIANTE o valor do plano de licenciamento escolhido e de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao LICENCIADO no ato da contratação.

6.2. Nos casos onde o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.

6.3. A não realização do pagamento devido de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará na rescisão automática do EULA, mas causará a suspensão do acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE caso seja registrado qualquer pendência financeira com mais de 5 (cinco) dias em atraso. Após a suspensão do acesso ao SOFTWARE, o LICENCIADO só terá o seu acesso ao SOFTWARE reestabelecido após a identificação pela LICENCIANTE do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto o mesmo esteve suspenso. A identificação poderá ocorrer em até 2 (dois) dias úteis após a data de pagamento pelo LICENCIADO. Caso o LICENCIADO não resolva a pendência financeira no prazo de 90 (noventa) dias contados do vencimento do valor não pago, a LICENCIANTE se reserva o direito de rescindir o presente EULA e apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as informações do LICENCIADO que por ventura estejam armazenadas no SOFTWARE.

6.4. Os valores dos planos de licenciamento estabelecidos no ato do licenciamento do SOFTWARE serão atualizados anualmente pelo IGPM-FGV acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-lo.

CLÁUSULA 7 – RESTITUIÇÃO DAS INFORMAÇÕES

7.1. Caso o presente EULA seja finalizado ou em casos no qual o LICENCIADO tenha seu acesso ao SOFTWARE suspenso, a LICENCIANTE manterá as informações do LICENCIADO armazenadas no SOFTWARE pelo período de 30 (trinta) dias, contados a partir da comunicação da data de término contratual ou da data de suspensão de acesso. Durante este período, a LICENCIANTE tornará as informações do LICENCIADO disponíveis para serem extraídas do SOFTWARE em formato CSV (.csv), conforme indicado no item 5.4 deste EULA.

7.2. Conforme descrito no item 6.3 deste EULA, ao término de 90 (noventa) dias da suspensão do acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, o LICENCIANTE excluirá todas as informações do LICENCIADO, de forma definitiva e permanente, do banco de dados do SOFTWARE, independentemente de terem sido extraídas ou não pelo LICENCIADO.

7.3. Não obstante o disposto acima, as informações referentes aos registros de data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet (IP) utilizado pelo LICENCIADO para acessar o SOFTWARE permanecerão armazenadas pela LICENCIANTE por 6 (seis) meses a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre a LICENCIANTE e o LICENCIADO, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo ser armazenados por um período maior de tempo mediante ordem judicial.

CLÁUSULA 8 – GARANTIAS

8.1. Na amplitude máxima da lei em vigor, o SOFTWARE enquanto serviço fornecido ao LICENCIADO é ofertado “no estado em que se encontra", com todos os aspectos e sem garantia de qualquer espécie. Nesse âmbito, o LICENCIANTE não garante que:

8.1.1. O uso do SOFTWARE enquanto serviço atenderá às exigências do LICENCIADO.

8.1.2. O uso do SOFTWARE enquanto serviço será ininterrupto, seguro ou isento da verificação de erros.

8.1.3. O uso do SOFTWARE enquanto serviço proporcione qualquer performance ou atenda a qualquer expectativa do LICENCIADO.

8.1.4. Qualquer informação obtida em resultado do uso do SOFTWARE será precisa ou confiável.

8.2. A utilização do SOFTWARE é feita sob inteira responsabilidade do LICENCIADO. O LICENCIANTE deixa claro que a prestação dos serviços e o desempenho do SOFTWARE dependem da funcionalidade de vários fatores, como a disponibilidade de acesso à internet, interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, adequação dos equipamentos do contratante e do destinatário da mensagem, dentre outros.

8.3. O LICENCIANTE não oferece garantias de qualquer natureza com relação à utilização do SOFTWARE, sejam expressas, sejam implícitas. Logo, o LICENCIANTE não garante que os serviços serão adequados às necessidades do contratante ou que os serviços serão prestados de maneira ininterrupta ou livre de erros.

8.4. O LICENCIADO reconhece e concorda que qualquer material e/ou informação obtido através da utilização do SOFTWARE será de sua exclusiva responsabilidade, especialmente no tocante a quaisquer danos que lhe venham a ser causados.

8.5. O LICENCIANTE não é e nem será responsável:

(i) pela impossibilidade de utilização do SOFTWARE em razão da incompatibilidade do mesmo com a configuração do computador do contratante;

(ii) pela desobediência, por parte do LICENCIADO, das regras e condições de uso estabelecidas por cada um dos provedores de acesso aos quais o LICENCIADO venha a se conectar;

(iii) por quaisquer danos sofridos pelo LICENCIANTE em razão da incorreta utilização dos serviços;

(iv) pela reparação de danos de qualquer natureza causados pela quebra de privacidade ou segurança de dados do LICENCIANTE durante a conexão de seu computador à internet através de terceiros;

(v) por qualquer conteúdo, propaganda, anúncio, promoção, chamada ou promessa feita e/ou recebida por meio dos serviços prestados;

(vi) por qualquer falha no sistema de e-mail, ainda que por motivo que lhe seja atribuível, ficando estabelecido que o acesso ao serviço de e-mail, quando disponível, será fornecido da forma como se encontra;

(vii) por atos de qualquer natureza praticados pelo LICENCIANTE na internet;

(viii) por prejuízos, perdas e danos causados ao LICENCIANTE ou a qualquer terceiro, incluindo, mas sem se limitar, a perda de receitas, lucros cessantes, interrupção ou não realização de negócios, perda de informação e segredos comerciais e de indústria, em decorrência do uso inadequado do SOFTWARE;

(ix) por prejuízos causados por programas nocivos ao equipamento do LICENCIANTE (tais como, mas sem se limitar a vírus e trojans), ainda que tais arquivos e programas tenham sido recebidos por uma conta de e-mail do contratante cadastrada nos termos deste EULA.

CLÁUSULA 9 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. O LICENCIADO expressamente concorda e está ciente de que o LICENCIANTE não terá qualquer responsabilidade, seja contratual ou extra-contratual, por quaisquer danos patrimoniais ou morais, incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes, perda de fundo de comércio ou de informações ou outras perdas intangíveis resultantes:

a) do uso equivocado ou incapacidade de utilizar o SOFTWARE;

b) do custo de aquisição de bens ou de outros serviços decorrentes da compra de bens, informações e dados pelo ou através do serviço ou mensagens de recebimento ou transações estabelecidas no ou por meio do SOFTWARE;

c) do acesso não autorizado às transmissões ou informações do LICENCIADO, bem como da alteração destes, por terceiros;

d) de orientações ou condutas de terceiros sobre o SOFTWARE;

e) de motivos de força maior ou caso fortuito e atos praticados pelo próprio LICENCIADO;

f) pelo uso indevido ou inapropriado do SOFTWARE;

g) pela violação de qualquer regra ou condição aplicável ao uso do SOFTWARE.

9.2. O LICENCIANTE não será responsável pela transmissão ou acessibilidade de informações exatas, úteis ou disponíveis através do SOFTWARE e não será, também, responsável ou obrigado por qualquer transação ou decisões de investimentos ou gastos feitos com base em tais informações.

9.3. O LICENCIADO declara-se integralmente ciente de que o LICENCIANTE não concede qualquer garantia ou promessa de ganhos ou realizações financeiras, seja nas simulações realizadas através do SOFTWARE, seja em qualquer outro investimento, aplicação financeira ou previsão orçamentária realizada pelo usuário do SOFTWARE, em especial, mas sem se limitar, a investimentos e/ou aplicações financeiras reais efetivadas junto ao mercado financeiro e/ou de capitais, ficando certo e acordado que o SOFTWARE enquanto serviço destina-se única e exclusivamente a fornecer ao LICENCIADO ferramentas e instrumentos para aprender e a treinar as regras e trâmites normalmente vigentes e utilizados no mercado financeiro e de capitais, bem como ainda, realizar simulações e estimar possíveis resultados futuros de investimentos fictícios com base em históricos e dados passados coletados no mercado.

9.4. As limitações mencionadas nesta cláusula serão aplicáveis independentemente do LICENCIANTE para isso ter, ou não ter sido, alertado, ou ainda que devesse ter conhecimento da possibilidade de verificação de tais perdas.

CLÁUSULA 10 - RESTRIÇÕES

10.1. Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros, de forma geral:

  • Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o SOFTWARE objeto deste EULA, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;
  • Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no SOFTWARE e na documentação;
  • Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do SOFTWARE.
CLÁUSULA 11 – SIGILO SOBRE INFORMAÇÕES

11.1. Ao aceitar utilizar o SOFTWARE, o LICENCIADO além de aceitar integralmente este "EULA", também consente, livre e expressamente, que o LICENCIANTE colete, use, armazene e trate as informações aplicadas, incluindo seus dados pessoais, financeiros, bancários, de conta, os quais serão necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade.

11.2. Para tanto, o LICENCIADO consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que permitam o acesso às informações necessárias para que o SOFTWARE execute todas as funções para as quais foi projetado.

11.3. O LICENCIADO declara e reconhece que para a prestação dos serviços e funcionalidades de integração à rede bancária ofertadas pelo SOFTWARE, a LICENCIANTE acessa informações financeiras diretamente no site e/ou outros meios virtuais das instituições financeiras, sem fazer qualquer emulação de medidas de segurança, utilizando-se apenas das informações pessoais e de conta, bem como outras eventualmente necessárias, fornecidas pelo LICENCIADO, conforme autorizado.

11.4. O LICENCIADO, por meio deste EULA e fornecendo as informações de conta, autoriza e consente expressamente que o LICENCIANTE acesse suas informações de conta e financeiras na qualidade de mandatária.

11.5. A LICENCIANTE declara que todas as informações de conta serão utilizadas exclusivamente para a visualização das informações financeiras nos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, sendo absolutamente vedada ao LICENCIANTE a realização de quaisquer transações.

11.6. O LICENCIADO consente que, ao acessar o site da LICENCIANTE, esta poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao site, endereço de protocolo de internet (IP), páginas visitadas e tempo médio gasto no site.

11.7. O LICENCIADO consente livre e expressamente que suas informações poderão ser transferidas a terceiros em casos de venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da LICENCIANTE. Nestes casos, a LICENCIANTE compromete-se a informar o LICENCIADO.

11.8. O LICENCIADO consente livre e expressamente que a LICENCIANTE utilize cookies apenas para controlar a audiência e a navegação em seu site e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do LICENCIADO. A LICENCIANTE garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste EULA, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização.

CLÁUSULA 12 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1. O LICENCIADO reconhece e concorda que todo e qualquer conteúdo relacionado aos Serviços, incluindo, mas sem se limitar, a conteúdo publicitário, informações editoriais contidas no SOFTWARE ou ainda qualquer conteúdo ou código fonte do mesmo, bem como quaisquer marcas, nomes comerciais e logotipos a eles relacionados, são protegidos por direitos autorais, outros direitos de propriedade intelectual ou ainda outra eventual legislação aplicável. Salvo expressamente autorizado pelo LICENCIANTE, o LICENCIADO concorda em não modificar, alugar, vender, distribuir ou criar obras derivadas a partir SOFTWARE, no todo ou em parte.

CLÁUSULA 13 – LICENÇA DE USO DO SOFTWARE

13.1. O presente EULA concede ao LICENCIADO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do SOFTWARE. Sendo assim, o LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir que o SOFTWARE seja utilizado para outra finalidade que não seja o processamento de informações da(s) pessoa(s) jurídica(s) indicadas pelo LICENCIADO no ato do cadastramento. Esta licença não implica a capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados no SOFTWARE.

13.2. O LICENCIADO, sob qualquer hipótese, terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual do LICENCIANTE.

13.3. Cabe, no entanto, afirmar que o fornecimento de serviços pelo LICENCIANTE, bem como o licenciamento do SOFTWARE para utilização do LICENCIADO conforme os termos deste EULA, não constitui transferência de propriedade do mesmo. O LICENCIANTE não está, de forma alguma, vendendo o SOFTWARE, mas sim, licenciando o seu uso para que o LICENCIADO possa usufruir do mesmo enquanto determinar o contrato, conforme preza a Lei dos Direitos Autorais (Lei 9610/98) e a Lei do Software (Lei 9609/98).

CLÁUSULA 14 – RESCISÃO DE CONTRATO

14.1. O LICENCIADO poderá rescindir este EULA a qualquer tempo solicitando o cancelamento do mesmo através dos meios oferecidos no próprio SOFTWARE, na área de configurações do sistema, ou comunicando ao LICENCIANTE, por meio de correio eletrônico no endereço de e-mail “ouvidoria@netplussistemas.com.br”. Caso o LICENCIADO decida rescindir este EULA antes do término do prazo contratado, o LICENCIANTE não restituirá ao LICENCIADO o saldo restante do plano de licenciamento contratado.

14.2. O LICENCIANTE poderá rescindir este EULA a qualquer tempo, desde que comunique ao LICENCIADO, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo neste caso restituir ao LICENCIADO o saldo devedor do plano de licenciamento contratado, se existente. Este prazo de antecedência mínima e a obrigação de restituição acima não se aplicarão nos casos previstos na CLÁUSULA 5 (especificamente o que trata o item 5.5) e na CLÁUSULA 15.

14.3. Para os planos de licenciamento com pagamento antecipado, caso a LICENCIANTE decida rescindir este EULA antes do término do prazo contratado, a LICENCIANTE restituirá ao LICENCIADO o saldo restante do plano de licenciamento contratado.

14.4. A LICENCIANTE poderá rescindir o EULA a qualquer momento em caso de violação pelo LICENCIADO dos termos e condições ora acordados, ou em caso de atraso de pagamento não sanado no prazo de 90 (noventa) dias, conforme CLÁUSULA 6.

14.5. No caso de rescisão do presente contrato, os dados pessoais, bancários, financeiros e demais informações do LICENCIADO ficarão disponíveis conforme CLÁUSULA 7 deste termo, sendo excluídos permanentemente após 90 (noventa) dias da data da rescisão.

CLÁUSULA 15 – DISPOSIÇÕES LEGAIS

15.1. O presente EULA não poderá, em nenhuma hipótese, ser cedido pelo LICENCIADO a terceiro(s) sem a prévia e expressa anuência do LICENCIANTE. De toda a forma, o LICENCIANTE poderá, a qualquer momento, ceder os direitos e obrigações previstos no presente EULA a qualquer de seus parceiros, bem como a qualquer empresa afiliada, independentemente de qualquer notificação ao LICENCIADO.

15.2. Os termos e condições constantes dos presentes ‘Termos de Uso de Software’ poderão ser atualizados ou modificados, a qualquer tempo, a critério do LICENCIANTE, independente de qualquer notificação prévia ao LICENCIADO. O LICENCIANTE se compromete a informar sobre qualquer eventual alteração no ‘Termo de Uso de Software’, mas caberá ao LICENCIADO manter-se constantemente atualizado das atualizações do documento a qualquer tempo acessando o endereço eletrônico www.openmanager.com.br/termos_de_uso.

15.3. Não obstante, sempre que as alterações nas condições do presente ‘Termos de Uso de Software’ indicarem limitações de uso e das funcionalidades do SOFTWARE, o LICENCIANTE se compromete a informar, via e-mail, ao LICENCIADO, a respeito de tais modificações. Caso o LICENCIADO não concorde com tais alterações, o mesmo poderá optar por cancelar seu contrato, conforme constam os termos da CLÁUSULA 14.

15.4. Ao realizar todo o cadastro na área de adesão ao SOFTWARE ou ao utilizá-lo efetivamente, o LICENCIADO reconhece e aceita que isto significará uma aceitação dos presentes ‘Termos de Uso de Software’. Desse modo, o LICENCIADO declara e garante que leu e concordou com a versão mais recente dos ‘Termos de Uso do Software’, os quais vincularão automaticamente, a qualquer tempo, o LICENCIADO e todos os usuários do SOFTWARE.

15.5. O LICENCIADO reconhece e aceita que a forma e natureza dos serviços prestados pelo LICENCIANTE podem mudar, no todo ou em parte, a qualquer tempo, a qualquer título, a critério do LICENCIANTE, independente de aviso prévio ao LICENCIADO. Não obstante, sempre que tais alterações significarem restrições do uso do SOFTWARE e dos serviços prestados, o LICENCIANTE se compromete a informar, via e-mail, ao LICENCIADO, a respeito de tais modificações. Caso o LICENCIADO não concorde com tais alterações, o mesmo poderá optar por cancelar seu contrato, conforme constam os termos da CLÁUSULA 14.

CLÁUSULA 16 – DEFINIÇÕES

16.1. EULA: Contrato de Licença de Usuário Final, cuja sigla é derivada do termo em língua inglesa ‘End-User License Agreement’, tem por intuito reger os termos da relação comercial entre LICENCIANTE E LICENCIADO.

16.2. LICENCIANTE: pessoa jurídica, responsável pelo desenvolvimento e comercialização da licença de uso do SOFTWARE, oferecendo serviços sob os termos do presente EULA.

16.3. LICENCIADO: pessoa jurídica, com plena capacidade de contratar, que acessa o SOFTWARE do LICENCIANTE por meio de acesso à internet, realizando seu cadastro, aceitando os termos do presente EULA e usufruindo das funcionalidades oferecidas.

16.4. SOFTWARE: sistema informatizado de aplicação online de propriedade exclusiva do LICENCIANTE, cujas funcionalidades e serviços estão disponibilizados pelo site, por meio do qual as informações e registros do LICENCIADO serão fornecidos diretamente por ele ou coletadas junto às instituições envolvidas em seus negócios de maneira automatizada.

CLÁUSULA 17 – FORO

17.1 As partes elegem o Foro da Comarca de Serra/ES para dirimir eventuais e não esperadas demandas emergentes do presente termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Serra, 01 de maio de 2016

L ALVES DE JESUS MALINI - ME (Net Plus Sistemas)

Ristone Ribeiro Soares – Diretor Geral